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Posted by REPÚBLICA BANANA PEOPLE em julho 20, 2014

É proibido castigar: sancionada a Lei Menino Bernardo ou “Lei da Palmada”

Entenda o que diz a lei nº 13.010 sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, que proíbe castigos físicos em crianças e adolescentes.

Agora é lei: castigos físicos contra crianças e adolescentes estão proibidos no Brasil. Foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada na última sexta-feira (27) no Diário Oficial da União a chamada “Lei da Palmada”, rebatizada Lei Menino Bernardo, em homenagem ao gauchinho Bernardo Boldrini, de 11 anos, morto com uma superdosagem de medicamentos e enterrado às margens de uma estrada em Frederico Westphalen (RS). O pai e a madrasta do menino foram indiciados por homicídio qualificado.
Casos como estes nos deixam estarrecidos, mas a violência nos lares brasileiros é mais comum do imaginamos. Em muitas famílias, ela é regra, não exceção. Dados do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) no Brasil apontam uma média (diária!) de 129 ocorrências de violência psicológica, física e sexual, e negligência contra crianças e adolescentes reportados ao Disque 100, central de denúncias à violação dos Direitos Humanos. São cinco casos por hora (!). Afora os não reportados.
Nunca vou esquecer uma cena que presenciei no Rio de Janeiro, num dia de sol a caminho de casa. Estava atravessando a rua, prestes a entrar no meu prédio, quando cruzou por mim em sentido contrário uma mãe com uma criança no colo. A menininha devia ter uns 2 aninhos e estava presa feito um pacote sob o braço da mulher, que a espancava com socos na cabeça e tapas do lado do rosto. A pequena indefesa era só lágrimas e nariz escorrendo, e a desgraçada da mãe calmamente lhe aplicava golpes esporádicos. Não aparentava raiva ou descontrole. Era uma coisa fria, mecânica, um horror. O dia tornou-se cinza para mim.
A visão me embrulhou o estômago. Até hoje me arrependo de não ter voltado e ido conversar com a criatura. Esse tipo de coisa não dá pra deixar passar. Mas fiquei o chocada e sem reação, nunca tinha visto nada igual. Abriu o sinal, os carros me impediram segui-la imediatamente, ela dobrou a esquina, sumiu de vista. Ninguém fez nada. Nem eu. Se foi e deixou uma angustiante sensação de impotência. E profunda compaixão por aquela criaturinha, pelo passado que teve, o presente que tem e, que Deus a proteja, o futuro que terá.
 
Muitos pais defendem que “um tapinha não dói”. Aqui mesmo no blog, quando lançamos no ano passado a discussão sobre essa nova lei, na época em aprovação, vários foram os comentários a favor das punições, na linha “meus pais sempre me bateram e hoje sou um cidadão respeitável”. Alguns até agradeceram os “corretivos”, defendendo veementemente que filhos sem limites (e cascudos) serão adultos punidos pela polícia. Então, mais do que certo os pais fazerem esse trabalhinho sujo. As crianças que paguem pelos seus “crimes”, não a sociedade.
Pois bem, quem pensa assim terá que rever seus conceitos. A lei nº 13.010 garante aos brasileirinhos uma infância livre de maus-tratos. Agora cabe a todos nós aplicá-la, trocando as palmadas, os gritos e as agressões de toda espécie por compreensão, conversa e, claro, muito amor.

A Lei Menino Bernardo estabelece, entre outras coisas, que:
1. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, integrantes da família, responsáveis, agentes públicos executores de medidas socieducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.
2. Considera-se “castigo físico” qualquer ação punitiva ou disciplinar com o uso de força física que resulte em sofrimento físico ou lesão. Já “tratamento cruel ou degradante” é qualquer ação que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize.
3. Conforme a gravidade do caso, as medidas punitivas são: advertência, encaminhamento a programas de proteção à família, tratamento psicológico ou psiquiátrico e a cursos ou programas de orientação.
4. Deve-se inclui nos currículos escolares do Ensino Fundamental e Médio conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente.
5. União, Estados e Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e ações destinadas a coibir o uso de castigos físicos ou tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação, promovendo campanhas educativas permanentes.
Foi vetado o artigo que previa multa de 3 a 20 salários mínimos a profissionais de saúde, educação, assistência social ou servidor público que não comunicassem às autoridades os casos de violência que tivessem conhecimento. Ana Kesslerhttp://estilo.br.msn.com/demaepramae/blog/ana-kessler/post.aspx?post=22c49cd2-b2a0-400b-bb41-7c2d3a1feb27

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