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Carta dos Garis – Sua Luta, Nossa Luta!

Posted by REPÚBLICA BANANA PEOPLE em março 8, 2014

Carta dos Garis CARTA PARA A POPULAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - copiem e colem no mural. Vamos divulgar! Sobre a greve dos garis e agentes de preparo de alimentos, após 6 dias de paralisação, queremos esclarecer o seguinte: 1- A culpa da greve é do prefeito Eduardo Paes, do presidente da COMLURB e do presidente do Sindicato que não vem representando a nossa categoria. 2- Sofremos há muito tempo com péssimas condições de trabalho, banheiros insalubres, não temos equipamentos de segurança adequados, e baixos salários. A situação é tão absurda que no café servido pela COMLURB já encontramos baratas no pão e leite estragado. Há ainda assedio moral contra os trabalhadores. Estamos sendo coagidos a realizar um trabalho. 3- A direção do sindicato abandonou a pauta de reivindicação da categoria quando aceitou as imposições do Prefeito Eduardo Paes sem o consentimento dos trabalhadores trazendo indignação dentro de toda a categoria aonde se iniciou o processo da greve. 4- A direção do sindicato traiu a categoria também quando recuou da greve de advertência de um dia no dia 1º de março, mostrando que não está ao lado da categoria. O maior absurdo é que isso ocorreu em meio ao nosso dissídio e sem que os advogados do sindicato e a estrutura de nossa entidade fosse colocada a serviço de nossa luta. 5- As informações mostradas na imprensa, com base nas informações da prefeitura e do sindicato, não são verdadeiras. Não são apenas 300 garis que estão em greve. A ampla maioria dos trabalhadores não está realizando as suas funções, mesmo que alguns estejam se apresentando em suas gerencias em função da pressão e das ameaças sofridas por parte dos gerentes. O acumulo de lixo na cidade revela a ampla adesão de nossa greve. 6- Os transtornos criados em função do acumulo do lixo na cidade são de única e exclusiva responsabilidade do prefeito Eduardo Paes e do presidente da COMLURB, que se negam a negociar e atender nossas reivindicações. São eles os que devem ser cobrados por toda essa situação. Nos só queremos dignidade em nosso trabalho essa é nossa única motivação. 7- Repudiamos a criminalização de nosso movimento e a tentativa de nos intimidar por meio de demissões de decisões da justiça. 8- Pedimos apoio e solidariedade de toda a população do Rio de Janeiro, dos sindicatos comprometidos com os trabalhadores, parlamentares que atuam nas mobilizações e todos os que desejem nos ajudar a que a greve consiga uma vitória. Rio de Janeiro, 06/03/2014 Comissão de Greve eleita na assembleia do dia 01 de março

CARTA PARA A POPULAÇÃO DO RIO DE JANEIRO – copiem e colem no mural. Vamos divulgar!

Sobre a greve dos garis e agentes de preparo de alimentos, após 6 dias de paralisação, queremos esclarecer o seguinte:

1- A culpa da greve é do prefeito Eduardo Paes, do presidente da COMLURB e do presidente do Sindicato que não vem representando a nossa categoria.

2- Sofremos há muito tempo com péssimas condições de trabalho, banheiros insalubres, não temos equipamentos de segurança adequados, e baixos salários. A situação é tão absurda que no café servido pela COMLURB já encontramos baratas no pão e leite estragado. Há ainda assedio moral contra os trabalhadores. Estamos sendo coagidos a realizar um trabalho.

3- A direção do sindicato abandonou a pauta de reivindicação da categoria quando aceitou as imposições do Prefeito Eduardo Paes sem o consentimento dos trabalhadores trazendo indignação dentro de toda a categoria aonde se iniciou o processo da greve.

4- A direção do sindicato traiu a categoria também quando recuou da greve de advertência de um dia no dia 1º de março, mostrando que não está ao lado da categoria. O maior absurdo é que isso ocorreu em meio ao nosso dissídio e sem que os advogados do sindicato e a estrutura de nossa entidade fosse colocada a serviço de nossa luta.

5- As informações mostradas na imprensa, com base nas informações da prefeitura e do sindicato, não são verdadeiras. Não são apenas 300 garis que estão em greve. A ampla maioria dos trabalhadores não está realizando as suas funções, mesmo que alguns estejam se apresentando em suas gerencias em função da pressão e das ameaças sofridas por parte dos gerentes. O acumulo de lixo na cidade revela a ampla adesão de nossa greve.

6- Os transtornos criados em função do acumulo do lixo na cidade são de única e exclusiva responsabilidade do prefeito Eduardo Paes e do presidente da COMLURB, que se negam a negociar e atender nossas reivindicações. São eles os que devem ser cobrados por toda essa situação. Nos só queremos dignidade em nosso trabalho essa é nossa única motivação.

7- Repudiamos a criminalização de nosso movimento e a tentativa de nos intimidar por meio de demissões de decisões da justiça.

8- Pedimos apoio e solidariedade de toda a população do Rio de Janeiro, dos sindicatos comprometidos com os trabalhadores, parlamentares que atuam nas mobilizações e todos os que desejem nos ajudar a que a greve consiga uma vitória.

Rio de Janeiro, 06/03/2014

Comissão de Greve
eleita na assembleia do dia 01 de março

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 7.783, DE 28 DE JUNHO DE 1989.

Conversão da Medida Provisória nº 59, de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

        Parágrafo único. O direito de greve será exercido na forma estabelecida nesta Lei.

        Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se legítimo exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador.

        Art. 3º Frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, é facultada a cessação coletiva do trabalho.

        Parágrafo único. A entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados serão notificados, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, da paralisação.

        Art. 4º Caberá à entidade sindical correspondente convocar, na forma do seu estatuto, assembléia geral que definirá as reivindicações da categoria e deliberará sobre a paralisação coletiva da prestação de serviços.

        § 1º O estatuto da entidade sindical deverá prever as formalidades de convocação e o quorum para a deliberação, tanto da deflagração quanto da cessação da greve.

        § 2º Na falta de entidade sindical, a assembléia geral dos trabalhadores interessados deliberará para os fins previstos no “caput”, constituindo comissão de negociação.

        Art. 5º A entidade sindical ou comissão especialmente eleita representará os interesses dos trabalhadores nas negociações ou na Justiça do Trabalho.

        Art. 6º São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos:

        I – o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve;

        II – a arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento.

        § 1º Em nenhuma hipótese, os meios adotados por empregados e empregadores poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem.

        § 2º É vedado às empresas adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento.

        § 3º As manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa.

        Art. 7º Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.

        Parágrafo único. É vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, bem como a contratação de trabalhadores substitutos, exceto na ocorrência das hipóteses previstas nos arts. 9º e 14.

        Art. 8º A Justiça do Trabalho, por iniciativa de qualquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, decidirá sobre a procedência, total ou parcial, ou improcedência das reivindicações, cumprindo ao Tribunal publicar, de imediato, o competente acórdão.

        Art. 9º Durante a greve, o sindicato ou a comissão de negociação, mediante acordo com a entidade patronal ou diretamente com o empregador, manterá em atividade equipes de empregados com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resultem em prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, bem como a manutenção daqueles essenciais à retomada das atividades da empresa quando da cessação do movimento.

        Parágrafo único. Não havendo acordo, é assegurado ao empregador, enquanto perdurar a greve, o direito de contratar diretamente os serviços necessários a que se refere este artigo.

        Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:

        I – tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

        II – assistência médica e hospitalar;

        III – distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;

        IV – funerários;

        V – transporte coletivo;

        VI – captação e tratamento de esgoto e lixo;

        VII – telecomunicações;

        VIII – guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;

        IX – processamento de dados ligados a serviços essenciais;

        X – controle de tráfego aéreo;

        XI compensação bancária.

        Art. 11. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

        Parágrafo único. São necessidades inadiáveis, da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.

        Art. 12. No caso de inobservância do disposto no artigo anterior, o Poder Público assegurará a prestação dos serviços indispensáveis.

        Art. 13 Na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação.

        Art. 14 Constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas na presente Lei, bem como a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho.

        Parágrafo único. Na vigência de acordo, convenção ou sentença normativa não constitui abuso do exercício do direito de greve a paralisação que:

        I – tenha por objetivo exigir o cumprimento de cláusula ou condição;

        II – seja motivada pela superveniência de fatos novo ou acontecimento imprevisto que modifique substancialmente a relação de trabalho.

        Art. 15 A responsabilidade pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, conforme o caso, segundo a legislação trabalhista, civil ou penal.

        Parágrafo único. Deverá o Ministério Público, de ofício, requisitar a abertura do competente inquérito e oferecer denúncia quando houver indício da prática de delito.

        Art. 16. Para os fins previstos no art. 37, inciso VII, da Constituição, lei complementar definirá os termos e os limites em que o direito de greve poderá ser exercido.

        Art. 17. Fica vedada a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados (lockout).

        Parágrafo único. A prática referida no caput assegura aos trabalhadores o direito à percepção dos salários durante o período de paralisação.

        Art. 18. Ficam revogados a Lei nº 4.330, de 1º de junho de 1964, o Decreto-Lei nº 1.632, de 4 de agosto de 1978, e demais disposições em contrário.

        Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 28 de junho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

JOSÉ SARNEY
Oscar Dias Corrêa
Dorothea Werneck

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